Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - INCLUSÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 NO CÁLCULO DA CORREÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2."Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 1º de março de 1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM de fevereiro de 1994, na hipótese de o salário de contribuição desse mês de competência ter sido considerado no cálculo do salário real de benefício." (AgInt no REsp 1591701/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.717.527/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.)