Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional ao afirmar que não é possível determinar-se a restituição administrativa no caso concreto. Isso porque, na inicial, requereu-se apenas a compensação, o que foi deferido na decisão do juízo singular. Nesse contexto, considerando que houve recurso (voluntário) apenas da Fazenda Nacional, não era possível que o Tribunal de segundo grau alargasse o pedido inicial criando situação mais gravosa para a Fazenda Nacional. 2. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.922.645/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 11/11/2021.)