Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/02/2018, sendo o recurso especial interposto apenas em 03/04/2018, além do prazo de 30 dias corridos, portanto, intempestivo. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito ao art. 1003, § 6º, do novo CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.749.864/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.)