Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS DE IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI LOCAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1. Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial da Corte a quo, deve ser objeto de impugnação autônoma, não na via especial, após a decisão combatida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.758.384/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.)