- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 10/12/2018
- Data de publicação
- 18/12/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10/12/2018, p. 18/12/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE SUPLEMENTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO QUAL FOI ABDICADO, EM OBSERVÂNCIA AO PACTUADO PELAS PARTES. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 05, E, 07/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.027.624/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 18/12/2018.)
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