Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há omissão acerca dos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que, na hipótese, o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/73, não sendo, pois, cabível tal fixação. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.421.412/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018.)