Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO FUNDADO SOMENTE NA QUANTIDADE DE CAUSAS CONFIGURADAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se comprovada flagrante ilegalidade, sem que seja necessária análise aprofundada do conjunto probatório. III - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/8/2017). IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. V - Nos termos da Súmula n. 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Vi - No caso, a fração de 3/8 (três oitavos) para aumento da pena na terceira fase considerou unicamente a presença de duas causas de aumento, a saber, o emprego de arma e o concurso de agentes. Não foram apresentadas circunstâncias concretas, como por exemplo, o modus operandi, calibre diferenciado da arma, número exacerbado de agentes, ou qualquer outro elemento que justificasse a elevação da reprimenda em patamar superior ao mínimo, configurando-se o constrangimento ilegal. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e reduzir o aumento na terceira fase para o mínimo legal. (HC n. 478.161/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.)