Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA NO PERÍODO DE DEFESO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o agravante foi flagrado com 3 kg de pescado, extraídos durante o período de piracema, além de equipamentos que, de acordo com os autos, permitiriam causar estragos maiores ao ambiente, de modo a inviabilizar o pretendido reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.076.143/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.)