Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 11/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05/11/2019, p. 11/11/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 1.311.636/MS, firmou a orientação de que as condenações transitadas em julgado remanescentes, não utilizadas para a reincidência, não podem gerar a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das vetoriais da personalidade ou da conduta social do agente. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.821.537/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)

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