Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO HC N. 694.828/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As alegações suscitadas neste writ , concernentes ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal e aos requisitos da prisão preventiva, já foram objeto de exame no HC n. 694.828/MG, impetrado em favor da ora Agravante. Assim, configurada a hipótese de reiteração de pedido, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ. 2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 696.965/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)