Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A partir do julgamento do HC 346.380, a 3ª Seção do Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 456.269/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.)