Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 7.210/1984. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441/STJ. 1. Nos termos da Súmula 441/STJ, a falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal, e esse entendimento se aplica mesmo no caso de unificação de pena, a qual, do mesmo modo, não atinge o indulto e a comutação. Precedentes (AgRg no REsp n. 1.601.714/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.770.929/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.)