Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/12/2018
Data de publicação: 19/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/12/2018, p. 19/12/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O juízo negativo de admissibilidade veiculado na origem não vincula esta Corte Superior por se submeter ao duplo controle. Precedentes. 2. A pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior, porquanto rever os elementos que dão suporte à responsabilidade civil e os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova demandaria o reexame do contexto fático-probatório existente nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.218.351/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

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