Acórdão

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO REsp 1.110.321/DF, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. LEGALIDADE DO AUMENTO A PARTIR DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO DNAEE 153/86. 1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.110.321/DF, Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, "A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10.3.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.096/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp 1.101.968/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.6.2009; AgRg nos EREsp 505.944/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 2.4.2009.". 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.316.368/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.)