Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ANISTIA POLÍTICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia deduzida no presente agravo interno diz respeito à possibilidade de cominação do pagamento das parcelas de correção monetária e juros legais referentes ao valor nominal previsto na portaria que concedeu a anistia política. 2. A condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária no âmbito do presente mandado de segurança não é possível, tendo em vista esse o remédio constitucional não é substitutivo de ação de cobrança. Precedentes da 1ª Seção. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 23.343/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018.)