Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 149 DO CP E 41 DO CPP AGITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS AVENTADAS A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA NÃO DEBATIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. QUESTÃO NÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 149 DO CP. FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sem efeitos modificativos, sanar as omissões apontadas. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.049.045/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)