Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. O embargante pretendeu a revisão do regime prisional inicial de cumprimento da pena, e o ponto não foi analisado no acórdão proferido. 3. Regime prisional fechado justificado em razão da presença de duas circunstâncias judiciais avaliadas negativamente. Precedentes. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.730.108/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019.)