Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no importe de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não se vislumbra a violação do art. 22 da Lei n. 8.880/94 sob o fundamento de que não é devida a incorporação, nos vencimentos/proventos de servidores do Estado do Mato Grosso, do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, a contar de 1994. III - Também não se constata afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula n. 85/STJ. Ambas as questões foram tratadas, no acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AgAgInt no Resp n. 1.580.268, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/9/2016, DJe 3/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.577.727, Segunda Turma, Min. Herman Benjamin, julgamento 4/10/2016, DJe 14/102016. IV - Ademais, o STJ sedimentou a questão por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.726 no sentido de que os reajustes não têm o condão de corrigir equívocos procedidos, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa. Veja-se: REsp n. 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017 e EDcl no REsp n. 1.233.500/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 16/2/2017, DJe 23/2/2017. V - Por outro lado, "está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora impossível compensar perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores" (REsp n. 1.703.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/12/2017). Confira-se: AgInt no AREsp n. 1213925/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 15/5/2018, AgInt no AREsp n. 1205947/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018 e REsp n. 1726423/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018. VI - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. VII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VIII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: REsp n. 1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017. IX - Quanto à alegada limitação à reestruturação das carreiras, conquanto o Tribunal a quo não tenha referido expressamente a existência de lei estadual que tenha promovido a reestruturação das carreiras dos servidores estaduais, fez a ressalva de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deve ser considerada, confira-se (fls. 346/347): "Destarte, não há como se acolher a tese de plano da Administração Pública, porque não se mostra possível se aferir se a reestruturação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, para se apurar se houve a quitação ou não das diferenças postuladas." X - O tema é pacífico na jurisprudência, a se concluir correta a ressalva de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deverá ser considerada no momento da liquidação, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE n. 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014. XI - Por outro lado, o exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF. XII - Por fim, a interpretação de dispositivos legais locais ou que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em recurso especial, em vista do óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.324.179/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.)