Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE A AÇÃO RESCISÓRIA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ESTÁ CONDICIONADA A DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que o acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. 4. Omissão quanto a data do trânsito em julgado. Configurada. 5. O ajuizamento da ação rescisória somente se justifica quando, na data em que o acórdão rescindendo foi proferido, a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.142.888/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 19/12/2018.)