Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/12/2018, p. 01/02/2019
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 26/09/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.060.089/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 27/04/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. POSSIBILIDADE NÃO PREVISTA PELO TJMG PARA OS RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA EM QUE A PEÇA FORA EFETIVAMENTE PROTOCOLADA NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 853.084/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL POR CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O recurso especial foi protocolizado em 29/09/2017 contra o acórdão de origem publicado em 01/09/2017, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. O Super…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/12/2018
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.121.855/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 25/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Quando a interposição do agravo em recurso especial extrapola o prazo recursal de dez dias, o recurso torna-se intempestivo - sob a égide do CPC/1973. 2 - Inviável interpor recurso por meio de e-mail, uma vez que essa forma de comunicação não se equipara ao fac-símile para fins de atendimento da previsão na Lei 9.800/1999. Precedentes. 3 - Agravo i…
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