Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD E DEMAIS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 76, § 4º, LEI N. 9.099/1995. REABILITAÇÃO CRIMINAL. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. EXCLUSÃO QUE IMPOSSIBILITARIA A RECUPERAÇÃO NAS HIPÓTESES PERMITIDAS PELA LEI. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DOS REGISTROS CONSTANTES DOS TERMINAIS DE INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. O prequestionamento admitido por esta Corte Superior se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam a irresignação apresentada no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial, por ausência de prequestionamento. 3. Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu a parte recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 4. É descabida, em recurso especial, a revisão de acórdão assentado em fundamento constitucional. 5. O Superior Tribunal de Justiça já enfatizou, em sucessivas decisões, que as anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019.)