Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 3. Verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa - praticada mediante comparsaria, em que os acusados, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram dois celulares de uma loja do comércio local. 4. Consta que as armas e a moto usadas na fuga foram fornecidas pelo recorrente, além do mais, há no decreto prisional, a informação de que os acusados estariam envolvidos em vários delitos e são conhecidos na região por agirem de forma a intimidar possíveis testemunhas. Tais circunstâncias denotam risco concreto de reiteração criminosa, bem como risco ao curso regular da instrução penal, de maneira a justificar a custódia cautelar antecipada para preservação da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal. A prisão processual está devidamente fundamentada, portanto, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 7. Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o recorrente venha sofrer no fim do processo, porquanto, em recurso ordinário em habeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se lhe será fixado regime diverso do fechado. 8. Dos informes colhidos na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que o processo teve trâmite regular, não havendo falar em inércia do Poder Judiciário. Verificou-se, ainda, que em 12/12/2018, após juntada de petição de alegações finais, os autos foram conclusos para sentença, a atrair ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça. 9. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 100.564/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)