Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. III - Na espécie, o Tribunal de origem, ao fundamentar a aplicação da fração de três oitavos referente às majorantes, consignou "a utilização de 2 (duas) armas de fogo, a evidenciar maior periculosidade da ação criminosa, a execução do delito em concurso de pessoas e com divisão de tarefas, ensejam maior censura penal, visto que o emprego de artefatos bélicos e a organização qualitativa dos agentes permitiu o sucesso da empreitada criminosa, notadamente a subjugação de 2 (duas) vítimas (Wanderleia e J.P.L.) e a fuga na posse mansa e pacífica da res furtiva." Com efeito, verifica-se que não foi considerado somente o critério numérico das majorantes, mas houve a devida fundamentação concreta, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 483.516/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 11/2/2019.)