Acórdão

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e-STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se "legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, inciso II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal". 2. Na hipótese específica dos autos, considerando o conteúdo da decisão recorrida, reexaminar as questões trazidas no recurso implicaria rever fatos e provas, o que esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.726.967/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 11/3/2019.)