Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/02/2019
Data de publicação: 22/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/02/2019, p. 22/02/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA E CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do princípio do contraditório e da ampla defesa capaz de ensejar a nulidade do ato, quando, durante a audiência de justificação, é dada oportunidade ao defensor para se manifestar sobre os fatos. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 377.629/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019.)

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