Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo o paciente, já na fase inquisitorial, assistido por advogado por ele constituído, e, posteriormente, encaminhada cópia dos autos ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, que determinou a autuação dos documentos para tramitação naquela instituição, não há falar-se em prejuízo para o réu, que, aliás, não o comprovou. 2. Incidência do art. 563 do CPP, que dispõe que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, mesmo tratando-se de nulidade absoluta. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 388.238/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)