Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7/STJ. QUESITAÇÃO. 1. Carece do indispensável prequestionamento a questão referente à dosimetria da pena, revelando-se inviável o seu conhecimento. 2. O veredicto do Tribunal do Júri somente será passível de cassação quando for manifestamente contrário à prova dos autos, situação que não ocorre na espécie. 3. Ademais, os pleitos de reconhecimento da legítima defesa e de afastamento da qualificadora do motivo torpe esbarram no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. 4. "Após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento" (HC 278.145/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.115.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019.)