Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. OFENSA AO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDUTA DELITIVA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, constata-se a alegada violação do art. 383 c.c. 617 do CPP, porquanto a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, como a hipótese presente, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados " (AgRg no REsp 1.129.640/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2013). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.585.118/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 11/2/2019.)