Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.764/2003). RECORRENTE QUE COMPARTILHOU, VIA E-MAIL, FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTES. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL (PUBLICAR) EVIDENCIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFRONTA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO VERIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO ACERCA DA PROPORCIONALIDADE DAS REPRIMENDAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificada a tipicidade da conduta praticada pelo acusado que compartilhou, via e-mail, fotografias contendo cenas de sexo explicito envolvendo adolescentes, caracterizado está o delito previsto no art. 241, do ECA, com redação dada pela Lei n. 10.764/2003 (Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente). 2. No que tange à alegada ilegalidade da dosimetria pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se verifica dada a fundamentação concreta apresentada pela Corte estadual que manteve a negativação de dois vetores: as circunstâncias e as consequências do delito, pois embora a culpabilidade tenha sido mencionada pelo Juízo singular, não foi considerada na fixação da pena-base. 3. Rediscussão acerca da desproporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária aplicada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial a teor do verbete n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.119.116/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 18/2/2019.)