Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM PARA FINS DE ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.091/05, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o período de licença-prêmio não gozada deve ser considerado para fins de enquadramento previsto na Lei n. 11.091/2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE. Precedente: AgRg no REsp 1.381.146/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/6/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.566.114/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 18/2/2019.)