Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. IN DÚBIO PRO REO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É "firme nesta Corte o entendimento de que não ocorre a inépcia da denúncia se da inicial acusatória se depreende a vontade de condenar o réu." (AgRg no REsp 1.480.942/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017). 2. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, pois sofre mitigação nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito (aplicação analógica da regra do art. 132 do Código de Processo Civil). 3. Afastada a tese de inexigibilidade de conduta diversa pela Corte local, ante a sonegação consciente e voluntária de contribuições previdenciárias, a revisão desta matéria neste Tribunal fica obstada pela Súmula n. 7/STJ. 4. "Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo genérico". (AgInt no AREsp 692.950/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/05/2016) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.327.412/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.)