Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CULPABILIDADE. ELEMENTO CONCRETO. DESVALOR JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Superior de Justiça, é digna de maior reprovação a conduta do réu que ingressa na residência da vítima para praticar crime. Precedentes. 4. Assim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade quanto à adjetivação negativa da culpabilidade, pois foi traçada fundamentação concreta a justificar o seu desvalor. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 439.702/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)