Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA APLICADA (5 ANOS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade de drogas apreendidas, especialmente quando atrelada a outras circunstâncias (forma de acondicionamento e variedade do entorpecente, local e modus operandi do delito, ausência de ocupação lícita do agente etc), indica a dedicação ao tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do § 4º. Ademais, é necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório para se chegar à conclusão de que o ora agravante faz jus à referida minorante, o que é vedado em habeas corpus. 2. O regime inicial semiaberto está adequado ao quantum de pena aplicada (5 anos de reclusão), nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal - CP. 3. Mantida a pena final em patamar superior a 4 anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do Código Penal). 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 447.606/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)