Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO PODE SER INFIRMADA NA PRESENTE VIA CÉLERE. MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser legítimo afastar a incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 com fundamento na quantidade da substância entorpecente apreendida e no modus operandi utilizado na empreitada criminosa, como na espécie, em que foram apreendidos mais de 276 quilogramas de maconha. 2. Reavaliar a conclusão das instâncias ordinárias de que o Agente dedicava-se a atividades criminosas ou participava de organização/associação criminosa não se coaduna com o presente remédio, de rito célere e cognição sumária. O revolvimento de matéria fático-probatória é providência sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário. 3. "A quantidade e natureza da droga [...] demonstram a gravidade acentuada do delito e justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso (art. 42 da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 33, § 3º, do CP)" (STJ, AgRg no AREsp 857.658/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016). 4. Fixada a pena em patamar superior a quatro anos de reclusão, é incabível sua substituição por reprimendas substitutivas de direitos, pelo não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 469.388/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019.)