Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em debate, o aumento da pena-base em 8 meses acima do mínimo legal está devidamente justificado na maior gravidade da ação do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, o qual foi praticado com elevada audácia. Precedentes. 2. Correto, na hipótese, o regime fechado para o início de cumprimento de pena, posto, embora quantum de pena fixado - inferior a 8 anos, aferida desfavoravelmente a circunstância judicial, sem olvidar que o roubo foi praticado em concurso de agentes. Inteligência do art. 33, §§ 2.º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 684.915/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)