Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O julgamento da apelação, como qualquer ato processual, exige a celeridade possível, não se configurando excesso de prazo por mero cálculo aritmético. 2. Não é razoável a prisão desde 8/11/2014, aguardando o paciente, há mais de 4 anos, o julgamento de apelo criminal interposto de sentença proferida em 22/2/2016, por pendência de diligências pertinentes a corréus. 3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente RAULINO PASSOS LANDIN, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (HC n. 477.183/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 8/3/2019.)