Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A inexistência de nenhuma justificativa razoável que possa dar subsídio à manutenção da prisão cautelar do paciente, cujo recurso de apelação não possui qualquer perspectiva de julgamento, sobretudo se confrontado o período de restrição da liberdade, que ultrapassa os 2 anos e 8 meses, com a pena fixada pela sentença, que foi de 5 anos de reclusão, evidencia a flagrante ilegalidade. 3. Ordem concedida para, reconhecido o excesso de tempo para julgamento da apelação, assegurar ao acusado o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 480.926/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019.)