Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO APELO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não é razoável o paciente preso desde 1/8/2012, isto é, há mais de 5 anos, aguardar o julgamento de apelo criminal autuado no Tribunal estadual em 15/1/2016, interposto de sentença proferida em 2/5/2014, ainda mais porque as diligencias para julgamento dos recursos foram cumpridas, e estes encontram-se conclusos com o Desembargador Relator desde 15/8/2017, sem previsão de pauta para julgamento. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (HC n. 418.811/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)