Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO E ROUBO CONSUMADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - " Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (artigo 71 do Código Penal). Agravo Regimental desprovido. (AgInt no HC n. 479.509/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)