- Relator(a)
- Ministro Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 21/02/2019
- Data de publicação
- 26/02/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/02/2019, p. 26/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerceamento de defesa sustentado na alegada insuficiência da prova pericial foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte. 2. Em relação ao pedido de minoração dos danos morais e materiais, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.331.783/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019.)
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