Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO POR ACORDO. DEMORA NA BAIXA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. As circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a fixar o valor da indenização por danos morais são de caráter subjetivo, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, com outros casos, para efeito de configuração da divergência jurisprudencial. 3. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.315.268/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.)