Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. CONTRATO QUITADO. DEMORA NA BAIXA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. As circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a fixar o valor da indenização por danos morais são de caráter subjetivo, o que dificulta ou mesmo impossibilita a comparação, de forma objetiva, com outros casos, para efeito de configuração da divergência jurisprudencial. 3. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte. 4. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação com base na situação concreta do caso e no art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.323.033/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019.)