Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 145 E 146, §§ 6º E 7º, DO CPC/2015. RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. NOVO EXAME DO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O V. ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME DO FEITO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada parcialmente reconsiderada, somente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. No ponto, passando-se a novo exame do apelo nobre, infere-se que inexiste correspondência entre as alegações recursais e os dispositivos legais apontados como violados, o que caracteriza deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, em novo exame, não conhecer do recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.737.480/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.)