Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Habeas Corpus n. 98.152/MG, de relatoria do Ministro Celso de Mello, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Na espécie, não se verifica a presença dos referidos vetores, por se tratar de paciente que apresenta maus antecedentes e que denota ser contumaz na prática de delitos. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal. Precedentes desta Corte. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 482.063/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.)