JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/02/2019
Data de publicação
28/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/02/2019, p. 28/02/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 187 DO STJ. DESERÇÃO. 1. Foi proporcionada aos agravantes a oportunidade de regularizar "o vício apontado". No entanto, a parte quedou-se silente mesmo diante da oportunidade conferida pela presidência desta Corte Superior. 2. Nos termos da Súmula 187 desta Corte, é deserto o recurso especial quando desacompanhado da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.320.066/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.)
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