Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Para se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, seria imprescindível não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as partes, mas também o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 2.1 Além disso, a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados impede o acolhimento do apelo no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.296.050/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019.)