Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL POR MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, ao afirmar que o limite temporal de 5 anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, são contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 823.436/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 28/2/2019.)