Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ORDEM JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção pacificou que "não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, 'indiscutível relevo jurídico-constitucional' (RCL-AGR n. 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EREsp n. 1256973/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). 2. O Tribunal de origem rejeitou a denúncia oferecida contra prefeito municipal por suposto descumprimento de decisão judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967) haja vista a falta de justa causa. Nesse contexto, o acolhimento do pedido recursal de reconhecer a existência de lastro probatório mínimo sobre o descumprimento injustificado, especialmente quanto à apresentação de motivos para o desatendimento da ordem judicial, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 905.199/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.)