Acórdão

PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITO PREVISTO NO ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, correta a aplicação do concurso material de crimes, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - tráfico e porte de arma de fogo, destacando a existência de desígnios autônomos entre as condutas praticadas. 2. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas concluindo que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de cerca de 607g de drogas. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp n. 1.300.916/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019.)