Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. EXTENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. PLEITO FORMULADO NO HABEAS CORPUS EM QUE CONCEDIDO O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. O pedido de extensão do benefício concedido à corré deve ser formulado diretamente no writ em que foi deferida a liminar, para que se avalie a existência de identidade fático-processual entre os réus. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento. (RCD no HC n. 491.023/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.)